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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23826
Portaria n.º 23826, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta da verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º, do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Portaria n.º 23826
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 9.º, artigo 172.º, n.º 1), alínea 1, do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância de 6200$00.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 3 de Janeiro de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Fernando Alberto de Oliveira.