Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23854
Portaria n.º 23854, de 21 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue um dos cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente extinção da Secretaria, e determina que o mesmo serviço passe a funcionar sob a designação de Cartório Notarial do Protesto de Letras
TEXTO
Portaria n.º 23854
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto um dos cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente extinção também da Secretaria, passando o serviço a funcionar sob a designação de Cartório Notarial do Protesto de Letras.
Ministério da Justiça, 21 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.