Diário do Governo n.º 17/1969, Série I de 1969-01-21

Ao Decreto n.º 48333, que introduz alterações no diploma orgânico dos serviços de geologia e minas do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelo Decreto n.º 47239

Extingue um dos cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente extinção da Secretaria, e determina que o mesmo serviço passe a funcionar sob a designação de Cartório Notarial do Protesto de Letras

Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 25 de Janeiro de 1969, o submarino Cachalote, o qual ficará a pertencer à classe Albacora

De receita e despesa para o ano de 1968 do Instituto Hidrográfico

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Álvares Cabral