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Ato Original
Portaria n.º 23856
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho da 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Álvares Cabral, nas taxas, dimensões, motivos e quantidades seguintes:
1$00 - 32,5 mm x 41,5 mm (retrato do navegador) ... 10000000
3$50 - 32,5 mm x 41,5 mm (brasão de armas) ... 1000000
6$50 - 32 mm x 41,5 mm (a armada de 1500) ... 500000
Denteado 12,5.
Ministério das Comunicações, 21 de Janeiro de 1969. - O Ministro das Comunicações, José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz.