Portaria n.º 23879, de 28 de janeiro

Portaria n.º 23879

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever, com a quantia que se indica, a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas normais em vigor na província de Angola no ano de 1968:

Despesas com o pessoal:

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 4.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 700000$00

tomando como contrapartida disponibilidades da seguinte rubrica da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 700000$00

Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.