Diário do Governo n.º 23/1969, Série I de 1969-01-28

Ao mapa a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48807, que insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas técnicas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48785, que atribui à Estação Agronómica Nacional e à Estação de Melhoramentos de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas normais em vigor na província de Angola no ano de 1968

Reforça uma rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau para o ano de 1968

Reforça e manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo do Comando Naval de Cabo Verde para o ano de 1968

Declara afretada pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro próximo, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

De receita e despesa para o ano de 1969 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal