Portaria n.º 23880, de 28 de janeiro

Portaria n.º 23880

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau para o ano de 1968:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque» ... 1000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem» ... 1000$00

Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.