Portaria n.º 23886, de 29 de janeiro

Portaria n.º 23886

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42550, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1969, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola:

Receita ordinária:

Contribuição da província nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de Outubro de 1959 ... 80000000$00

Contribuição dos serviços autónomos nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 20000000$00

Comparticipação do imposto extraordinário para a defesa de Angola, de conformidade com as disposições do Decreto n.º 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ... 40000000$00

Contribuição com recurso em crédito especial a abrir pela província no decurso do ano de 1969 ... 80000000$00

... 220000000$00

Receita extraordinária:

Dotação para despesas extraordinárias - Construções de obras novas ... 360000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... 220000000$00

Despesa extraordinária

Total da despesa ... 360000$00

Presidência do Conselho, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Cota.