Portaria n.º 239/89, de 30 de março

Portaria n.º 239/89

de 30 de Março

Tendo em vista a regulamentação das condições específicas a que se referem o Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, e a Portaria n.º 924/83, de 11 de Outubro, a observar no exercício do controlo metrológico das medidas materializadas de comprimento, incluindo as sondas;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 9.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas de Comprimento e Sondas, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É revogada a Portaria n.º 8466, de 19 de Junho de 1936.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 15 de Março de 1989.

O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DAS MEDIDAS DE COMPRIMENTO

1 - O presente Regulamento aplica-se às medidas materializadas de comprimento, incluindo as sondas, adiante designadas abreviadamente por «medidas de comprimento».

2 - Entendem-se por medidas materializadas de comprimento as medidas que têm referências, cujas distâncias são indicadas em unidades legais de comprimento.

3 - As medidas de comprimento obedecerão às qualidades e características metrológicas e aos ensaios estabelecidos nas Directivas n.os 73/362/CEE, 78/629/CEE e 85/146/CEE.

4 - O controlo metrológico das medidas de comprimento compreende as operações seguintes:

Aprovação de modelo;

Primeira verificação:

Verificação periódica;

Verificação extraordinária.

5 - Aprovação de modelo.

5.1 - O requerimento de aprovação de modelo será acompanhado de dois exemplares da medida de comprimento para estudo e ensaios.

5.2 - A aprovação de modelo é válida por dez anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo.

6 - Primeira verificação.

6.1 - A primeira verificação das medidas de comprimento compete ao Instituto Português da Qualidade e poderá ser delegada na delegação regional (DR) do Ministério e Indústria e Energia (MIE) da área do fabricante ou do importador.

6.2 - Na primeira verificação das medidas de comprimento, quando existam condições para o estabelecimento de um plano de colheitas de amostras, deverá utilizar-se o controlo estatístico indicado na Directiva n.º 85/146/CEE.

7 - Verificação periódica.

7.1 - A verificação periódica das medidas de comprimento compete ao Instituto Português da Qualidade e poderá ser delegada na delegação regional (DR) do Ministério da Indústria e Energia (MIE) da área do fabricante ou do importador.

7.2 - A verificação periódica é anual e apenas por sondas.

8 - verificação extraordinária.

A verificação extraordinária é da competência do Instituto Português da Qualidade e poderá ser delegada na delegação regional (DR) do Ministério da Indústria e Energia (MIE) da área do requerente, sendo-lhe aplicável o disposto no n.º 3.

9 - Inscrições e marcações.

9.1 - As medidas de comprimento devem conter de maneira visível e legível as indicações seguintes, inscritas na zona inicial da escala:

a) Em geral:

Nome ou marca do fabricante ou do importador;

Comprimento nominal;

Classe de precisão;

Símbolo de aprovação de modelo;

b) Nos casos assim determinados na aprovação de modelo:

Temperatura de referência;

Força de tracção nominal;

Utilização específica, no caso de as medidas de comprimento não estarem enquadradas nas características indicadas no n.º 3.

10 - Disposições finais.

As sondas cuja autorização de uso tenha sido determinada ao abrigo de legislação anterior poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e os erros não excederem os erros máximos admissíveis.