Diário da República n.º 74/1989, Série I de 1989-03-30

Cria uma comissão interministerial para o estudo da criação de uma estrutura nacional de prevenção da criminalidade

Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda, nos termos do artigo 43.º do Código do IRC e dos artigos 39.º e 47.º do IRS, a aplicar a bens e direitos alienados em 1989

Aprova a nova Lei Orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Estabelece a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) na área da fitossanidade

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas de Comprimento e Sondas. Revoga a Portaria n.º 8466, de 19 de Junho de 1936

Revoga a Portaria n.º 268/86, de 3 de Junho (concessão de bolsas de estudo ao pessoal docente das escolas superiores de educação)