Portaria n.º 239/2015, de 12 de agosto

Portaria n.º 239/2015

de 12 de agosto

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março estabelece que, nos casos de exploração de recursos hidrominerais, deverá ser fixado - com fundamento em estudo hidrogeológico - um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 42.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas atividades;

Considerando que o Município de Almeida, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-03, denominada Fonte Santa de Almeida, sita nos concelhos de Almeida, Pinhel e Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção fixado pela Portaria n.º 286/2005, publicada no Diário da República n.º 56, 1.ª série B, de 21 de março, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e para os efeitos previstos nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89:

Zona imediata: Delimitada por dois polígonos definidos para as captações FS2 e AQ1, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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Zona intermédia: Delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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Zona alargada: Delimitada pelo polígono J-K-L-M, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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Artigo 2.º

Revogação

A presente portaria revoga a Portaria n.º 286/2005, publicada no Diário da República n.º 56, 1.ª série B, de 21 de março.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 3 de julho de 2015.