Portaria n.º 24/99, de 15 de janeiro

Portaria n.º 24/99

de 15 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, ao revogar o Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de Março, passou a estabelecer e a disciplinar o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Assim, para além de uma perspectiva de desenvolvimento da formação profissional inserida no mercado do emprego, importa, desde logo, promover a formação profissional enquanto modalidade especial de educação escolar, em conformidade com o disposto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Neste alcance e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nos referidos diplomas, torna-se necessário criar os cursos que, para além dos existentes, poderão funcionar nas escolas profissionais criadas ao abrigo daqueles diplomas.

Foi ouvido o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É criado o curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia, de nível secundário.

2.º O curso referido no número anterior integra-se na área de informação, comunicação e documentação.

3.º Têm acesso ao curso referido no n.º 1.º os alunos que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e que procuram um percurso educativo predominantemente orientado para a inserção no mundo do trabalho.

4.º A conclusão, com aproveitamento, do curso referido no n.º 1.º confere direito a uma qualificação e certificação de nível 3, equivalente ao diploma do 12.º ano de escolaridade.

5.º O plano curricular é o constante do mapa anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Ministério da Educação.

Assinada em 15 de Dezembro de 1998.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia

Plano curricular

(ver mapa no documento original)