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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24/86, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»
TEXTO
Portaria n.º 24/86
de 20 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Adesão de Portugal e Espanha à CEE», com as seguintes características:
Autor: Acácio Santos e FNMT - Madrid.
Dimensões: 40 mm x 24 mm.
Picotado: 12 x 11 3/4.
Impressão: INCM.
1.º dia de circulação: 7 de Janeiro de 1986.
Taxas, motivos e quantidades:
20$00 - Bandeiras dos países membros da CEE - 1000000.
57$50 - Mapa da Europa e bandeiras dos países membros da CEE - 800000.
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.
Assinada em 30 de Dezembro de 1985.
O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.