Portaria n.º 24/2001 (2.ª série), de 11 de janeiro

Portaria n.º 24/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Celina Santiago de Carvalho Vaz Cotta Guerra, assessora da carreira técnica superior, nomeada em 26 de Março de 1997, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Formação da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cargo que ainda exerce, reúne os requisitos exigíveis para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

13 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.