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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 240/73
Portaria n.º 240/73, de 6 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública
TEXTO
Portaria n.º 240/73
de 6 de Abril
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46895, de 10 de Março de 1966, e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48675, de 11 de Novembro de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que seja elevada à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda, em resultado da elevação à mesma classe da Repartição de Finanças concelhia, conforme Portaria n.º 157/73, de 2 do corrente.
É aumentado o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública de um tesoureiro e um proposto de 1.ª classe e diminuído de um tesoureiro e um proposto de 2.ª classe.
Ministério das Finanças, 26 de Março de 1973. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.