Diário do Governo n.º 82/1973, Série I de 1973-04-06

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

Torna público ter o Governo da Argélia informado que o seu instrumento de ratificação relativo a Convenções Internacionais sobre Transportes por Caminhos de Ferro, abrange igualmente o Protocolo Adicional às mesmas Convenções

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de regularização dos leitos do sistema hidráulico do Baixo Mondego e de defesa e rega dos campos marginais

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 174/72, de 24 de Maio, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego

Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António