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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24010
Portaria n.º 24010, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor de Cabo Verde, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província
TEXTO
Portaria n.º 24010
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 50000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde em vigor, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 1 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.