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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24074
Portaria n.º 24074, de 12 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a subsidiar a representação da província na VI Feira Nacional de Santarém
TEXTO
Portaria n.º 24074
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 45000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a subsidiar a representação da província na VI Feira Nacional de Santarém, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 12 de Maio de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. Cota.