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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 241/70
Portaria n.º 241/70, de 15 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e de várias comunas limítrofes
TEXTO
Portaria n.º 241/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, criar um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e comunas limítrofes de Angoumé, Bernes les Dax, Candresse, Gourbera, Herm, Heugas, Mees, Narrosse, Oeyreluy, Rivière, St.-Pandelon, St.-Paul-lès-Dax, St.-Vincent de Paul, Saubusse, Saugnac et Cambran, Peyresse, Siest, Tercis, Tethieu e Yzosse.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Maio de 1970. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.