Diário do Governo n.º 114/1970, Série I de 1970-05-15

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril último, que fixa o número de lugares em cada categoria da carreira médica do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, instituída pela Portaria n.º 24512

Cria um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e de várias comunas limítrofes

Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases anexas, a construção e exploração de um porto destinado ao serviço da navegação de recreio, junto da povoação da Quarteira, no Algarve

Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau passem a fazer parte, respectivamente, dos grupos R e U do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

Introduz alterações ao Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford, aprovado pela Portaria n.º 22553