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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 24110
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de escriturário de 1.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Portimão.
Ministério da Justiça, 6 de Junho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
