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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24113
Portaria n.º 24113, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda publicar na província de Moçambique, para na mesma ter execução, o artigo 3.º do Decreto n.º 44252 (aquisição de materiais cujo valor não exceda 10000$00)
TEXTO
Portaria n.º 24113
Tendo-se reconhecido a conveniência de tornar extensivo à província de Moçambique o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 44252, de 24 de Março de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I da base LXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar na província de Moçambique, para nela ter execução, o artigo 3.º do Decreto n.º 44252, de 24 de Março de 1962.
Ministério do Ultramar, 6 de Junho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.