Portaria n.º 24126, de 18 de junho

Portaria n.º 24126

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de uma dotação do mesmo Plano e do empréstimo da metrópole autorizado para cobertura de dotações do plano relativo ao ano de 1968;

Tendo em vista a autorização concedida em 23 de Maio último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 17759933$40 destinado a reforçar, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»

I) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

1) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 232676$70

V) «Melhoramentos rurais»:

1) «Abastecimento de água» ... 333724$10

2) «Electrificação» ... 756531$50

3) «Caminhos e outros melhoramentos» ... 797047$40

VIII) «Transportes; comunicações e meteorologia»:

1) «Transportes rodoviários» ... 756449$10

3) «Portos e navegação» ... 574367$60

4) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 2793446$60

5) «Telecomunicações» ... 2242213$30

IX) «Turismo» ... 280000$00

X) «Educação e investigação»:

1) «Educação» ... 8024675$00

3) «Investigação não ligada ao ensino» ... 895410$10

XI) «Habitação e urbanização» ... 47210$40

XII) «Saúde»

1) «Saúde» ... 26181$60

... 17759933$40

2.º Utilize como contrapartida para os reforços referidos os seguintes recursos:

a) Disponibilidades de verba do capítulo 12.º, artigo 316.º - VIII), n.º 3) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral ... 4000000$00

b) Saldo do ano de 1968 do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 13759933$40

... 17759933$40

Ministério do Ultramar, 18 de Junho de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Patrício.