Portaria n.º 24235, de 14 de agosto

Portaria n.º 24235

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias verbas do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano, utilizando como contrapartida disponibilidades de dotações do programa relativo ao ano de 1968;

Tendo em vista a autorização concedida em 15 de Julho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea b), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 11915560$10, tomando como contrapartida igual importância do saldo do ano de 1968 do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968, para reforço das seguintes verbas:

Capítulo 12.º, artigo 300.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 1125680$00

3) «Indústrias extractivas e transformadoras:

a) «Indústrias extractivas» ... 98000$00

4) «Melhoramentos rurais»:

a) «Abastecimento de água» ... 37000$00

b) «Electrificação» ... 124000$00

5) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1322000$00

7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

a) «Transportes rodoviários» ... 2274644$10

b) «Portos e navegação» ... 1011000$00

c) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 1092000$00

d) «Telecomunicações» ... 1375500$00

8) «Turismo» ... 197000$00

9) «Educação e investigação»:

a) «Educação» ... 1055600$00

b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 246936$00

10) «Habilitação e urbanização» ... 997200$00

11) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 959000$00

... 11915560$10

Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.