Portaria n.º 24236, de 16 de agosto

Portaria n.º 24236

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar, com a importância de 50000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 312.º, n.º 2), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 315.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar, com a importância de 40000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 338.º, n.º 24), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 338.º, n.º 21) «Encargos gerais - Diversas despesas - Remunerações a abonar», nos termos do Decreto n.º 44732, de 26 de Novembro de 1962, a três alunos tirocinantes dos cursos superiores de Agronomia e Medicina Veterinária, da referida tabela de despesa.

3.º Reforçar, com a importância de 78052$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 287.º, n.º 33), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 45653, de 11 de Abril de 1964, e 46935, de 1 de Abril de 1966, - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas, da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Saúde e Assistência

Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 1296$75

N.º 3), alínea a) «Pessoal assalariado - Pessoal discriminado no quadro» ... 10141$25

Artigo 120.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações, nos termos do mapa VIII a que se refere o artigo 59.º do Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956» ... 13114$75

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 139.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio para fardamento (artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1464, de 29 de Outubro de 1960)» ... 12027$00

Repartição Provincial dos Serviços de Estatística

Serviços de Estatística

Despesas com o pessoal:

Artigo 149.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado» ... 1947$50

Pagamento de serviços:

Artigo 155.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 1097$25

Serviços de Centralização e Coordenação de Informações

Despesas com o pessoal:

Artigo 161.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 10507$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 227.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 3871$25

N.º 4) «Pessoal além dos quadros, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 44660, de 2 de Novembro de 1962» ... 1249$25

Artigo 228.º «Remunerações acidentais»:

N.º 4) «Senhas de presença aos membros do Conselho Técnico de Obras Públicas (artigo 51.º do diploma orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 2745$50

N.º 5) «Senhas de presença aos membros do Conselho de Transportes Terrestres (artigo 60.º do diploma orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 6650$00

Serviço Meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 239.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 13404$50

... 78052$00

4.º Reforçar, com a importância de 21838$80, a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 1), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Serviços de educação - Escola Industrial e Comercial do Professor Silva Cunha - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 16 de Agosto de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Guiné, Macau e Timor. - J. Cota.