Portaria n.º 24262, de 3 de setembro

Portaria n.º 24262

Considerando-se que se mostra vantajoso e possível criar mais estabelecimentos de ensino público que proporcionem a formação geral necessária à sequência de estudos;

Tendo em atenção as disposições do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, e do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional:

1.º São criadas as escolas preparatórias do ensino secundário cujas denominações e quadros de pessoal docente, administrativo e menor constam do mapa anexo a esta portaria.

2.º As escolas a que se refere o número anterior regulam-se pelas disposições do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, e demais legislação aplicável.

3.º As escolas preparatórias agora criadas entrarão em funcionamento mediante despacho ministerial e até à construção de edifício próprio funcionarão em instalações fornecidas pelas respectivas câmaras municipais, depois de verificado que satisfazem aos necessários requisitos pedagógicos.

4.º O provimento do pessoal do quadro será feito gradualmente, de acordo com as necessidades do serviço.

5.º Até que sejam constituídos os conselhos administrativos das escolas criadas pelo presente diploma, as funções que legalmente lhe competem serão desempenhadas pelo director ou por quem suas vezes fizer.

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 3 de Setembro de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.

MAPA

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 3 de Setembro de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.