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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24287, de 15 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor, destinado à concessão de um subsídio de igual montante ao Fundo para Construção de Casas
TEXTO
Portaria n.º 24287
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 10000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique em vigor, destinado à concessão de um subsídio de igual montante ao Fundo para Construção de Casas, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 15 de Setembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.