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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24361
Portaria n.º 24361, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor
TEXTO
Portaria n.º 24361
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 81225$00, com contrapartida no saldo de anos económicos findos, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, em execução do Decreto-Lei n.º 49146, de 25 de Julho último, que aprovou a nova Lei Orgânica do referido organismo:
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos»:
Diferença de vencimentos aos vogais da secção do contencioso (n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho) ... 18000$00
Vencimentos do lugar de vogal da mesma secção criado pelo n.º 2 do artigo 3.º do referido diploma ... 33000$00
... 51000$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações acidentais - Gratificações - Aos agentes do Ministério Público junto do Conselho»:
Aumento de gratificações, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho ... 6000$00
Artigo 5.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 10200$00
N.º 3) «Compensação de vencimentos aos vogais da secção do contencioso do referido Conselho, nos termos do Decreto-Lei n.º 48853, de 30 de Janeiro de 1969»:
Diferença resultante do aumento de vencimentos dos vogais da secção (n.º 1 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Conselho) ... 4950$00
Abono correspondente ao novo lugar de vogal da secção criado pelo n.º 2) do artigo 3.º do mencionado diploma ... 9075$00
... 14025$00
... 81225$00
Ministério do Ultramar, 8 de Outubro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.