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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24405
Portaria n.º 24405, de 10 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné
TEXTO
Portaria n.º 24405
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, considerar nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, de 26 de Setembro de 1968, que estabelece o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e, nos termos do n.º 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, fixar o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné, aprovado por despacho desta data.
Presidência do Conselho, 10 de Novembro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.