Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24422, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público
TEXTO
Portaria n.º 24422
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, de 24 de Dezembro de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário de Estada do Comércio, Valentim Xavier Pintado.