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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24486
Portaria n.º 24486, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso
TEXTO
Portaria n.º 24486
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 233160$00 destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso:
CAPÍTULO I
Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Diversos encargos:
Artigo 2.º «Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 100000$00
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea e) «Remunerações acidentais - Gratificações - Compensação de trabalhos a prestar acidentalmente por taquígrafos e pessoal destinado a serviços especiais» ... 40000$00
Despesas com o material:
Artigo 8.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, assinaturas do Diário do Governo, jornais e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc.» ... 10000$00
Diversos encargos:
Artigo 15.º «Despesas de anos económicos findos» ... 83160$00
... 233160$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO I
Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Pagamento de serviços:
Artigo 1.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 83160$00
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - A treze vogais (três eleitos e dez nomeados)» ... 56000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 10000$00 Diversos encargos:
Artigo 11.º, n.º 1) «Encargos de instalações - Rendas de casa» ... 84000$00
... 233160$00
Ministério do Ultramar, 27 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.