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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 245/72
Portaria n.º 245/72, de 2 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1972
TEXTO
Portaria n.º 245/72
de 2 de Maio
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro o do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956 que o Governo de Macau tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 24375551$99 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 287.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 650000$00
5) Melhoramentos rurais:
a) Electrificação ... 1500000$00
6) Energia:
a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 250000$00
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 7300000$00
b) Portos e navegação ... 1990000$00
c) Telecomunicações ... 2350000$00
d) Meteorologia ... 80000$00
10) Educação e investigação:
a) Educação ... 1200000$00
b) Investigação não ligada ao ensino ... 355551$99
11) Habitação e urbanização ... 6720000$00
12) Saúde:
a) Saúde ... 1980000$00
... 24375551$99
2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:
a) Saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48949, de 3 de Abril de 1969 ... 10148242$89
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 6392264$06
Valores monetários recolhidos da circulação ... 1235045$04
Organismos autónomos:
Empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 197/71, de 12 de Maio ... 2350000$00
b) Saldos de contas de exercícios findos ... 4250000$00
... 24375551$99
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Rui Martins dos Santos.