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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 245/79, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita ao Conselho Consultivo um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares
TEXTO
Portaria n.º 245/79
de 28 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 57/78, de 30 de Dezembro, aditar ao Conselho Consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 4 de Maio de 1979. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.