Diário da República n.º 122/1979, Série I de 1979-05-28

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Março

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Anadia

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã

Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal)

Adita ao Conselho Consultivo um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares