Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 163/79, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979
TEXTO
Resolução n.º 163/79
Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, a Assembleia da República resolve constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Aprovada em 10 de Maio de 1979.
O Presidente da Assembleia de República, Teófilo Carvalho dos Santos.