Portaria n.º 245/2000 (2.ª série), de 9 de fevereiro

Portaria n.º 245/2000 (2.ª série). - Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria do Rosário dos Santos Ramalho no cargo de chefe de divisão de Estudos de Educação Ambiental e Defesa do Consumidor da extinta Delegação Regional do Alentejo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e que a mesma reúne os requisitos legais necessários para o provimento na categoria de técnico superior principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, constante do anexo IV da Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de técnico superior principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar previsto do número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.

19 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.