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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 245/76, de 19 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508
TEXTO
Portaria n.º 245/76
de 19 de Abril
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959, alterado pelo Decreto n.º 44441, de 2 de Julho de 1962:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959, seja incluída uma nova alínea, com a redacção seguinte:
10) Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha.
Estado-Maior da Armada, 30 de Março de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.