Portaria n.º 246/83, de 4 de março

Portaria n.º 246/83

de 4 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, definiu-as regiões de turismo e estabeleceu normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição;

Considerando que aquele diploma legal teve também em vista normalizar as regiões de turismo já existentes através de um processo de adaptação dos respectivos estatutos e funcionamento aos princípios nele estabelecidos, possibilitando, concomitantemente, o alargamento das respectivas áreas mediante requerimento das autarquias interessadas e parecer favorável das competentes comissões regionais;

Considerando que o Despacho Normativo n.º 200/82, de 11 de Setembro, fixou, pelas razões nele aduzidas, até 31 de Dezembro de 1982 a conclusão daquele processo de adaptação:

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 2, e 23.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, o seguinte:

1.º É alargado o âmbito territorial da Região de Turismo da Serra da Arrábida, de ora em diante designada «Região de Turismo de Setúbal», a qual passará a incluir os municípios de Alcochete, Almada, Grândola, Montijo, Santiago do Cacém, Seixal, Sines e Alcácer do Sal.

2.º São ratificados os estatutos da Região de Turismo de Setúbal, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Secretário de Estado do Turismo.

Anexo a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 246/83

ARTIGO 1.º

(Área da Região de Turismo)

1 - A Região de Turismo de Setúbal, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, abrange a área dos seguintes municípios:

Alcácer do Sal;

Alcochete;

Almada;

Grândola;

Montijo;

Palmela;

Santiago do Cacém;

Seixal;

Sines;

Sesimbra;

Setúbal.

2 - A área da Região de Turismo de Setúbal poderá ser alargada a outros municípios, por portaria do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, mediante requerimento das autarquias interessadas e parecer favorável da Comissão Regional.

ARTIGO 2.º

(Sede da Região)

A Região de Turismo de Setúbal terá a sua sede na cidade de Setúbal, podendo ser alterada por deliberação dos representantes das câmaras com assento na Comissão Regional.

ARTIGO 3.º

(Delegações da Região)

A Região de Turismo de Setúbal terá delegações nas sedes das ex-zonas de turismo e, bem assim, em quaisquer outros locais da Região cujo interesse turístico o justifique, por deliberação da Comissão Regional.

ARTIGO 4.º

(Criação e composição das delegações)

1 - As delegações serão criadas por deliberação da Comissão Regional e serão constituídas por um delegado e pelo número de funcionários que este órgão caso a caso fixe.

2 - O cargo de delegado, amovível a todo o tempo, deverá ser exercido por um funcionário do quadro de pessoal da Região de Turismo ou, na falta deste, por um elemento nomeado pela Comissão Regional de Turismo, sob proposta do presidente da câmara municipal respectiva, tendo, neste caso, direito a gratificação mensal, a fixar pela Comissão Regional.

ARTIGO 5.º

(Forma de funcionamento)

O delegado representa a Comissão na respectiva localidade e coordenará o seu funcionamento com os restantes serviços, órgãos e comissões da Região de Turismo e do município em que se situa.

ARTIGO 6.º

(Atribuições da Região)

À Região de Turismo de Setúbal incumbirá, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a valorização turística da Região, cumprindo-lhe promover o aproveitamento e valorização das respectivas riquezas artísticas e arqueológicas, históricas e etnográficas, em colaboração com os serviços dos diversos ministérios, bem como as suas belezas naturais, praias, estâncias termais, demais equipamento turístico e quaisquer outros elementos de manifesto interesse para o sector.

ARTIGO 7.º

(Órgãos da Região de Turismo)

A Região de Turismo de Setúbal será constituída pelos seguintes órgãos:

a) A Comissão Regional;

b) O presidente da Comissão Regional;

c) A Comissão Executiva;

d) O Conselho Consultivo.

ARTIGO 8.º

(Composição da Comissão Regional)

1 - A Comissão Regional terá a seguinte composição:

a) O presidente da Comissão Regional, que presidirá;

b) O secretário-geral designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;

c) 1 representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;

d) Representantes das seguintes entidades:

Secretaria de Estado de Urbanismo e Ambiente;

Secretaria de Estado da Cultura;

Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção-Geral das Alfândegas;

Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região;

Associações patronais das agências de viagens da Organizações sindicais da indústria hoteleira da Região;

Organizações sindicais das agências de viagens.

2 - O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá, a todo o tempo, proceder à substituição do secretário-geral.

3 - Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão igualmente ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade representada.

4 - Os representantes previstos na alínea d) do n.º 1 não poderão, em caso algum, exceder, no seu conjunto, os representantes referidos na alínea c).

ARTIGO 9.º

(Competência da Comissão Regional)

1 - À Comissão Regional de Turismo competirá:

a) Definir a política do turismo da Região, no quadro do planeamento nacional, regional e municipal, com vista à inserção do desenvolvimento turístico da Região nas orientações traçadas para o desenvolvimento do País;

b) Coordenar as actividades turísticas da região;

c) Promover o turismo interno na Região e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;

d) Comparticipar em projectos com interesse para o fomento do turismo, incluindo a participação no capital de sociedades de economia mista e de desenvolvimento regional com sede na área da Região;

e) Fomentar a construção e melhoria do equipamento hoteleiro e similar, designadamente no que se refere à qualidade do alojamento;

f) Deliberar sobre a integração da Região numa federação e requerer a constituição desta conjuntamente com as demais regiões interessadas.

2 - Compete ainda à Comissão Regional de Turismo:

a) Eleger o presidente;

b) Aprovar os regulamentos internos de funcionamento dos órgãos colegiais da Região;

c) Apreciar e aprovar os projectos de planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos dos orçamentos ordinários e suplementares apresentados pela Comissão Executiva;

d) Apreciar e aprovar o relatório anual de gerência e contas de gerência elaborados pela Comissão Executiva;

e) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações;

f) Inspeccionar o equipamento e infra-estruturas com interesse para o turismo, visando o fomento e a salvaguarda da sua qualidade;

g) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões relacionadas com o turismo, no âmbito das transferências e delegações de competência previstas no n.º 5;

h) Fomentar a construção do equipamento cultural e recreativo necessário à animação turística da Região;

i) Susbsidiar inciativas com interesse para o turismo;

j) Manter serviços e postos de informações para atendimento do público;

l) Promover a realização de exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;

m) Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;

n) Pronunciar-se sobre todos os demais aspectos que possam contribuir para o progresso turístico da Região.

3 - Os planos de actividades, orçamentos, relatório anual de gerência e contas de gerência referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serão submetidos à ratificação do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo.

4 - Decorrido o prazo de 60 dias a contar da entrega dos documentos referidos no número anterior sem acto expresso de ratificação, considera-se, para todos os efeitos, que esta foi concedida.

5 - O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, a requerimento da Comissão Regional, poderá, por portaria, transferir e delegar competências próprias dos serviços centrais de turismo.

ARTIGO 10.º

(Funcionamento da Comissão Regional)

1 - A Comissão Regional reunirá desde que esteja presente a maioria dos seus membros e o seu funcionamento decorrerá nos termos previstos no regulamento interno, a aprovar na primeira reunião plenária deste órgão.

2 - As deliberações da Comissão Regional serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo no caso em que seja exigida a maioria de dois terços.

3 - O presidente tem voto de qualidade.

4 - Poderão ainda tomar parte nas reuniões da Comissão Regional, sem direito a voto, os membros da Comissão Executiva e outras entidades para o efeito especialmente convidadas.

ARTIGO 11.º

(Reuniões da Comissão Regional)

1 - As reuniões da Comissão Regional são ordinárias e extraordinárias.

2 - A Comissão reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo respectivo presidente ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, nos 15 dias subsequentes à entrada do pedido.

3 - A Comissão, na sua primeira reunião, elegerá o seu presidente, assim como o vogal substituto.

4 - As reuniões da Comissão terão lugar na sede da Região ou em local que for designado pelo presidente, dentro da área da Região.

5 - As reuniões da Comissão Regional serão convocadas com, pelo menos, 10 dias de antecedência, constando obrigatoriamente da respectiva convocatória o local, a data e a hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente discriminados.

6 - Perdem o mandato os membros da Comissão Regional que injustificadamente faltem a mais de 3 reuniões, devendo este facto ser comunicado à entidade representada, que procederá à sua substituição.

7 - Por cada reunião a que assistam, os membros da Comissão Regional terão direito a senhas de presença, no montante a fixar pela Comissão, nos termos legais.

8 - Os membros da Comissão Regional terão igualmente direito a abono de transporte e a ajudas de custo, nos termos estabelecidos para os funcionários públicos de categoria correspondente à letra C.

9 - Das reuniões da Comissão será lavrada acta em livro próprio, que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e pelo secretário-geral.

ARTIGO 12.º

(Eleição do presidente da Comissão Regional)

1 - O presidente da Comissão Regional será eleito pela Comissão Regional, sendo a respectiva posse conferida pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo.

2 - O mandato do presidente terá a duração de 3 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

3 - O mandato do presidente poderá ser revogado, a todo o tempo, por deliberação da Comissão Regional, aprovada por maioria de dois terços dos membros que a constituem.

4 - Verificando-se a vacatura do cargo de presidente da Comissão Regional por mais de 90 dias e não se tendo efectuado, dentro desse prazo, a eleição a que se refere o n.º 1 do presente artigo, o membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá nomear o respectivo titular.

ARTIGO 13.º

(Competência do presidente da Comissão Regional)

1 - Compete ao presidente da Comissão Regional:

a) Representar a Comissão Regional de Turismo perante o Governo e as autarquias;

b) Orientar a acção da Comissão Regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;

c) Presidir à Comissão Regional;

d) Presidir à Comissão Executiva;

e) Convocar as reuniões da Comissão Regional e da Comissão Executiva e dirigir os seus trabalhos;

f) Convocar o Conselho Consultivo;

g) Autorizar o pagamento das despesas, de harmonia com as deliberações da Comissão Executiva;

h) Representar a Região em juízo e fora dele;

i) Executar e fazer executar todas as deliberações da Comissão Regional e da Comissão Executiva.

2 - O presidente pode delegar no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região.

ARTIGO 14.º

(Composição da Comissão Executiva)

1 - A Comissão Executiva terá a seguinte composição:

a) O presidente da Comissão Regional, que presidirá;

b) O secretário-geral da Comissão Regional;

c) Vogais, até ao número de 5, eleitos pela Comissão Regional.

2 - O mandato dos vogais terá a duração de 3 anos.

3 - Por deliberação da Comissão Regional, o presidente e 2 dos vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.

4 - Os vencimentos do presidente e dos vogais referidos no número anterior serão fixados pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sob proposta da Comissão Regional.

5 - Todos os membros da Comissão Executiva deverão ter residência na Região.

6 - Sempre que um membro da Comissão Regional seja eleito para a Comissão Executiva será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.

ARTIGO 15.º

(Competência da Comissão Executiva)

1 - Compete à Comissão Executiva, nomeadamente:

a) Preparar os projectos de planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamento a submeter à Comissão Regional;

b) Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório de contas de gerência;

c) Deliberar sobre todos os assuntos de gestão corrente da Região, em conformidade com os planos e orçamentos aprovados;

d) Superintender na inspecção dos exercícios das profissões e actividades relacionadas com o turismo, comunicando as faltas verificadas às entidades competentes;

e) Prestar a necessária colaboração aos órgãos centrais de turismo, com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção de turismo interno;

f) Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;

g) Dar parecer sobre os projectos com particular interesse para o turismo da Região, nomeadamente no que respeita ao equipamento hoteleiro;

h) Fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto de turismo nos municípios da Região, sem prejuízo da competência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais;

i) Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 15 de Setembro de cada ano, para ratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, os planos de actividades e orçamentos para o ano ou anos seguintes;

j) Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 30 de Março de cada ano, para ratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, o relatório anual de gerência, contas de gerência e relatório anual de actividades;

l) Exercer as competências que sejam transferidas e delegadas na Comissão Regional, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º;

m) Submeter à aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, o quadro de pessoal dos serviços e respectivas alterações, depois da sua aprovação pela Comissão Regional.

2 - Compete ainda à Comissão Executiva:

a) Elaborar publicações destinadas à promoção da Região;

b) Explorar directamente instalações recreativas e culturais, quando as necessidades o justifiquem;

c) Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;

d) Elaborar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, designadamente quartos particulares, moradias e apartamentos;

e) Elaborar inventários de monumentos, castelos, palácios, casas antigas, pelourinhos e outros elementos do património com interesse histórico e artístico;

f) Elaborar calendários das manifestações turísticas da Região, designadamente sobre festivais de folclore, festas, feiras e romarias;

g) Elaborar o inventário gastronómico da Região;

h) Organizar e manter actualizado o inventário da produção do artesanato, bem como dos respectivos artesãos;

i) Inventariar as espécies mais significativas da fauna e flora da Região.

ARTIGO 16.º

(Funcionamento da Comissão Executiva)

1 - A Comissão Executiva reunir-se-á semanalmente, com a presença do presidente ou do seu substituto, em dia a fixar no respectivo regulamento interno, a elaborar nas primeiras reuniões e a submeter à aprovação da Comissão Regional, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º

2 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

ARTIGO 17.º

(Conselho Consultivo)

1 - Do Conselho Consultivo farão parte:

a) Entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, cuja actividade se desenvolva na área da Região e que solicitem a sua inscrição;

b) Entidades convidadas pelo presidente da Comissão Regional.

2 - As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 obrigar-se-ão, mediante inscrição, ao pagamento de uma quota mensal, de montante a fixar pela Comissão Regional.

ARTIGO 18.º

(Competência do Conselho Consultivo)

Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre todas as matérias cujo interesse turístico-regional o justifique.

ARTIGO 19.º

(Funcionamento do Conselho Consultivo)

1 - O funcionamento do Conselho Consultivo constará de regulamento interno, a aprovar nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º

2 - O Conselho Consultivo elegerá, de entre os seus membros, 1 presidente e 2 secretários.

ARTIGO 20.º

(Receitas)

Constituem receitas da Região de Turismo de Setúbal:

a) O montante, fixado na lei, resultante da arrecadação de impostos ou taxas;

b) As comparticipações do Estado e das autarquias locais;

c) As participações em lucros e rendas fixas;

d) As participações que vierem a ser atribuídas nos contratos de concessão das zonas de jogo;

e) A percentagem, fixada na lei, da receita da exploração do jogo do bingo na respectiva Região;

f) Os rendimentos de bens próprios;

g) Os lucros de explorações comerciais e industriais;

h) Os subsídios permanentes;

i) O produto resultante da prestação de serviços;

j) Os donativos;

l) As heranças, legados e doações que lhe forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;

m) O produto de alienação de bens próprios e de amortizações de reembolso de quaisquer títulos ou capitais;

n) O produto de empréstimos;

o) Os saldos verificados na gerência anterior e o rendimento de publicações ou quaisquer outros artigos promocionais vendidos;

p) O resultante da receita de espectáculos;

q) A percentagem que for legalmente fixada em resultado da venda do selo de garantia de artesanato;

r) Quaisquer outras receitas resultantes da administração da Região ou que, por lei, lhe venham a ser atribuídas;

s) As quotizações pagas pelos membros do Conselho Consultivo.

ARTIGO 21.º

(Pessoal e serviços)

1 - O quadro de pessoal da Região de Turismo de Setúbal será aprovado ou actualizado, mediante portaria conjunta do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo e do Ministro da Reforma Administrativa, sob proposta da Comissão Executiva, após a aprovação da Comissão Regional.

2 - O recrutamento e provimento de pessoal fica sujeito ao regime geral da função pública, sem prejuízo da eventual criação de carreiras específicas para a área do turismo, mediante decreto regulamentar.

3 - Os cargos de presidente da Comissão Regional ou de membro da Comissão Executiva, bem como os lugares dos quadros da Região, poderão ser providos, em comissão, de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, pelo prazo de 3 anos, renováveis.

4 - Ao pessoal da Região de Turismo de Setúbal aplica-se o regime legal de destacamento ou requisição dos funcionários públicos.

5 - O Estado ou as autarquias locais poderão afectar os seus funcionários à Região.

ARTIGO 22.º

(Fiscalização)

1 - O pessoal de fiscalização do quadro da Região de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos à fiscalização.

2 - É aplicável ao pessoal de fiscalização o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.

ARTIGO 23.º

(Legislação supletiva)

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo de Setúbal o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82 de 16 de Agosto.