Portaria n.º 246/2023, de 31 de maio

Portaria n.º 246/2023

O Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2023, de 5 de maio, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os trabalhadores dos centros portugueses de cooperação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., e pessoal militar e civil das Forças Armadas em funções fora do território nacional.

Este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela Ministra da Defesa Nacional, pelo Ministro da Economia e do Mar e pelo Ministro da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2023.

Artigo 2.º

Tabela de percentagens

As percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 12 de maio de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 12 de maio de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 12 de maio de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Tabela de percentagens

(ver documento original)

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