Portaria n.º 246-B/2026/1, de 2 de junho

Portaria n.º 246-B/2026/1

de 2 de junho

A Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, procedeu à fixação dos montantes das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção na eventualidade de encargos familiares, no âmbito do subsistema de proteção familiar.

O subsídio de funeral, enquanto prestação de natureza compensatória, visa atenuar o impacto económico decorrente das despesas inerentes à realização do funeral, constituindo um instrumento de proteção social dirigido à mitigação de encargos extraordinários que recaem sobre o agregado familiar.

Na sequência da alteração introduzida ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que passou a prever a possibilidade de fixação de um montante superior do subsídio de funeral nas situações de morte de menor, de nascituro, ou de pessoa em situação de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, titular de prestações por deficiência e que não acumule as mesmas com rendimentos de trabalho, torna-se necessário proceder à adaptação do regime regulamentar vigente, assegurando a concretização daquele comando legal.

A diferenciação agora densificada no plano regulamentar traduz-se na fixação de um montante específico aplicável a estas situações, em coerência com a natureza e finalidade da prestação e com a especial incidência dos encargos sobre o agregado familiar nos casos em causa. Tal diferenciação encontra-se estritamente circunscrita às situações previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, não sendo suscetível de extensão a outras situações abrangidas pelo regime, em conformidade com os critérios materiais definidos no diploma habilitante.

Procede-se, assim, à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, fixando o montante do subsídio de funeral aplicável às situações de morte de menor, de nascituro, ou de pessoa em situação de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, titular de prestações por deficiência e que não acumule as mesmas com rendimentos de trabalho, em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 104/2026, de 25 de maio.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na redação atual, e no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro

O artigo 2.º da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, o montante do subsídio de funeral é de 1611,39 € e corresponde a 3 IAS.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente portaria, apenas é aplicável aos óbitos ocorridos a partir de 9 de abril de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 1 de junho de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 25 de maio de 2026.

119948701