Portaria n.º 248/70, de 21 de maio

Portaria n.º 248/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1456.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1) «Conselho Ultramarino (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 207290$00

N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical (Decreto-Lei n.º 47102, de 16 de Julho de 1966) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 1035055$00

N.º 3) «Hospital do Ultramar (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 1013924$00

N.º 4) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 140450$50

N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar [alínea b) do § 1.º do artigo 8.º e artigo 13.º do Decreto n.º 21988, de 15 de Dezembro de 1932, e artigo 13º do Decreto n.º 21001, de 14 de Março de 1932] - Quota-parte da província nos encargos deste organismo» ... 275016$00

... 2671735$50

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social

Despesas com o pessoal:

Artigo 217.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 336680$50

Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola

Despesas com o pessoal:

Artigo 496.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 500000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Serviços das alfândegas

Despesas com o pessoal:

Artigo 688.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 800000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de agricultura e florestas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1097.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1035055$00

... 2671735$50

2.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2870.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1), alínea a) «Conselho Ultramarino (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ... 168485$00

N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical [alínea a) do § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47102, de 16 de Julho de 1966]» ... 841333$00

N.º 3), alínea a) «Hospital do Ultramar (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ... 824170$00

N.º 4), alínea a) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto n.º 26288, de 28 de Janeiro de 1936) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo» ... 114212$00

N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar (Decreto n.º 21001, de 14 de Março de 1932, artigo 13.º) - Quota-parte da província nos encargos com este organismo [alínea b) do § 1.º do artigo 8.º e artigo 13.º do Decreto n.º 21988, de 15 de Dezembro de 1932]» ... 223514$00

... 2171714$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 2880.º «Encargos gerais - Subsídio para renda de casa», da referida tabela de despesa.

3.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 274.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 1) «Conselho Ultramarino (Decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936)» ... 9975$00

N.º 2) «Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical [alínea a) do § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47102, de 16 de Julho de 1966]» ... 49865$50

N.º 3) «Hospital do Ultramar (Decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936)» ... 48545$00

N.º 4) «Jardim e Museu Agrícola do Ultramar (Decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936)» ... 6887$50

N.º 5), alínea a) «Agência-Geral do Ultramar (Decretos n.os 21988, de 15 de Dezembro de 1932, e 26180, de 7 de Janeiro de 1936) - Encargos deste organismo» ... 13300$00

... 128573$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de Educação - Repartição Provincial dos Serviços de Educação - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola, Moçambique e Macau. - J. da Silva Cunha.