Portaria n.º 248/2018, de 23 de abril

Portaria n.º 248/2018

O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, gerido pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.

No âmbito das atividades do extinto Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos (FPRH), e de acordo com o Anexo à Portaria n.º 486/2010, de 13 de julho, foi apresentado pelo Município de Mafra o Projeto «Limpeza e Desobstrução das Linhas de Água do Concelho de Mafra».

O projeto consiste na limpeza das margens e desobstrução das seguintes linhas de água do concelho de Mafra: Rio Pequeno; Rio Lizandro; Ribeiro da Vidigueira; Ribeira do Casal Novo; Ribeira de Muchalforro; Ribeira de Cheleiros; Ribeira do Falcão; Rio Cuco; Rio Trancão; Rio Safarujo; Rio do Sobral e Ribeira de Pedrulhos.

Esta intervenção é necessária de forma a desobstruir e permitir o normal escoamento de águas e detritos rochosos, o que, de outra forma, pode agravar as condições para a ocorrência de cheias. Será efetuada a limpeza e requalificação da faixa de proteção à linha de água (10 metros de cada margem) e do leito, bem como a retirada de lixos inseridos nessas zonas, sendo destruída a vegetação invasora e espontânea sem interesse, como forma de aumentar a capacidade de escoamento.

O Projeto «Limpeza e Desobstrução das Linhas de Água do Concelho de Mafra» foi aprovado e homologado pelo despacho de 18 de maio de 2017 do Ministro do Ambiente, tendo o contrato sido assinado em 26/05/2017, entre o extinto FPRH e o Município de Mafra, com um montante máximo de financiamento de 1.975.363,75 (euro) (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Ao abrigo do Despacho n.º 730-A/2018, de 16 de janeiro, a despesa em causa encontra-se refletida no quadro 3, compromissos assumidos em 2018 pelos Fundos que integram o Fundo Ambiental - Projetos do extinto FPRH.

O referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, uma vez que o compromisso foi assumido em ano económico distinto do ano de pagamento, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria.

Atendendo a que o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos foi extinto em 31 de dezembro de 2016, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tendo-lhe sucedido o Fundo Ambiental em todos os direitos e obrigações, é necessário assegurar, pelo Fundo Ambiental, a tramitação legal dos processos que se encontram em curso referentes a anos anteriores.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a Limpeza e Desobstrução das Linhas de Água do Concelho de Mafra.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 1.975.363,75 (euro) (um milhão novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e três euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

2017: 323.462,14(euro) (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e dois euros e catorze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2018: 1.125.097,03(euro) (um milhão cento e vinte e cinco mil e noventa e sete euros e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 526.804,58(euro) (quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

São ratificados os pagamentos ocorridos durante o ano de 2017.

Artigo 4.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2019 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de abril de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 11 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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