Portaria n.º 2486, ordenando que todos os actos do Ministério do Comércio e Comunicações continuem a executar-se como anteriormente à publicação do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920 (Reorganização dos serviços do mesmo Ministério), emquanto os mesmos serviços se não encontrem organizados segundo o determinado no referido decreto
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.