Diário do Govêrno n.º 220/1920, Série I de 1920-10-30

Lei n.º 1058, concedendo à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00

Lei n.º 1059, elevando as quantias fixadas nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da lei n.º 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915

Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

Portaria n.º 2486, ordenando que todos os actos do Ministério do Comércio e Comunicações continuem a executar-se como anteriormente à publicação do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920 (Reorganização dos serviços do mesmo Ministério), emquanto os mesmos serviços se não encontrem organizados segundo o determinado no referido decreto

Decreto n.º 7076, abrindo um crédito especial de 600000$00 destinado ao pagamento dos encargos do empréstimo para as obras a realizar no pôrto de Leixões e no rio Douro

Decreto n.º 7077, organizando as Secretarias de Serviços da colónia de Angola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7029, organizando a secretaria do Ministério das Colónias

Decreto n.º 7078, determinando que os processos de concessões de terrenos, de minas, de reservas e pesquisas mineiras, etc., e de todas as outras concessões que a lei permita, sejam iniciados nas colónias a que respeitam e nelas sigam os seus trâmites até que se encontrem completamente preparados e instruídos para resolução definitiva dos respectivos governadores

Rectificações ao decreto n.º 7056, de 18 de Outubro de 1920, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos

Decreto n.º 7079, tornando extensivas ao pessoal que em quaisquer colónias portuguesas tenha prestado serviço de combate contra a propagação da moléstia do sono, ou venha a prestá-lo, as regalias concedidas ao pessoal que fez parte das missões destinadas a combater a mesma moléstia em Angola e na Ilha do Príncipe