Portaria n.º 25/2001 (2.ª série), de 11 de janeiro

Portaria n.º 25/2001 (2.ª série). - Considerando que em 26 de Março de 1997 o licenciado João Pereira Mendes, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Apoio à Prevenção e Repressão da Fraude da Direcção das Alfândegas de Lisboa da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cargo em que se mantém, reúne os requisitos legalmente fixados para acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

14 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.