Portaria n.º 253/2016, de 29 de agosto

Portaria n.º 253/2016

O Edifício da Imprensa Nacional, em Lisboa, encontra-se classificado como monumento de interesse público, conforme Portaria n.º 229/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril.

O Edifício da Rua da Escola Politécnica, 147, em Lisboa, conhecido pelas designações de Palácio Bramão ou Palácio Ceia, encontra-se classificado como imóvel de interesse público, conforme Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro.

Os imóveis são contíguos, constituindo a maior parte de um quarteirão situado numa zona que acolhe diversos edifícios com valor patrimonial, sendo que as respetivas fachadas principais compõem uma frente de rua contínua. É indiscutível a importância que ambos detém na relação com o espaço envolvente, destacando-se pelas dimensões e qualidade arquitetónica, e conjugando-se harmoniosamente com as características dos eixos urbanos onde se situam, apesar da relativa disparidade de cronologias e estilos.

Assim, o presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP) que tem em consideração o enquadramento dos imóveis, bem como a proximidade entre estes, a identidade histórica e cultural da envolvente e a existência de outro edificado com interesse patrimonial relevante.

A sua fixação visa salvaguardar os imóveis classificados no seu contexto urbanístico fundamental, assegurando as perspetivas de contemplação e pontos de vista que constituem a bacia visual na qual se integram.

A fixação conjunta da ZEP, sendo que cada um dos monumentos, por si, goza dos limites agora definidos, atenta às especificidades do local e à sua relação com o edificado, resultando do entendimento da unidade da localização, imagem urbana e ambiente, características morfológicas e pontos de vista.

Tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente dos monumentos classificados, são fixadas restrições.

Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no uso das competências conferidas pelos n.os1 e 2 alínea d) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Zona especial de proteção

1 - É fixada a zona especial de proteção do Edifício da Imprensa Nacional, na Rua da Escola Politécnica, 135, classificado como monumento de interesse público pela Portaria n.º 229/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril, e do Edifício da Rua da Escola Politécnica, 147, conhecido pelas designações de Palácio Bramão ou Palácio Ceia, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro, em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:

a) Área de sensibilidade arqueológica:

Toda a área é considerada área de sensibilidade arqueológica, em que:

- Todas as operações de natureza urbanística com impacte no subsolo devem ter acompanhamento arqueológico, presencial e sob responsabilidade de um arqueólogo.

- Na sequência da eventual identificação de contextos arqueológicos que imponham a utilização de outros meios de caraterização e registo, devem ser realizados trabalhos arqueológicos complementares à ação de caráter genérico acima definida.

- São exceção as obras realizadas no espaço público para implantação das redes de água, eletricidade, telecomunicações, gás, esgotos domésticos, águas pluviais ou outros, as quais obedecem às seguintes medidas preventivas:

- Reabertura de valas de infraestruturas cadastradas: os trabalhos devem ser objeto de acompanhamento arqueológico, presencial e contínuo, da responsabilidade de um arqueólogo;

- Abertura de valas novas ou intervenções em traçados não cadastrados: a escavação será realizada por um arqueólogo, seguindo as metodologias específicas da ciência arqueológica.

b) Bens imóveis ou grupos de bens imóveis que:

i) Podem ser objeto de obras de alteração:

Em todos os imóveis abrangidos pela ZEP:

São admitidas:

- Obras de ampliação que atendam à volumetria dos edifícios confinantes e à média da altura da fachada, numa perspetiva de integração equilibrada na frente edificada.

- Modificações que assegurem a manutenção das características essenciais do imóvel ao nível das fachadas e da cobertura, sem se constituírem como elementos dissonantes no âmbito da envolvente ou interferirem na contemplação dos bens classificados.

- Intervenções que considerem a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes a nível exterior.

Não é permitida a alteração da imagem matricial da frente construída.

A colocação de elementos de ensombramento deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto, que não comprometa a leitura da composição da fachada.

ii) Podem ser demolidos:

- Os imóveis que forem identificados através de vistoria técnica das entidades competentes.

c) Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação:

Deve ser cumprida a legislação em vigor no âmbito da obrigatoriedade de execução de obras de conservação periódica (de oito em oito anos).

d) As regras genéricas de publicidade exterior:

- Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura dos bens imóveis classificados.

- Devem igualmente apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros).

- Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais.

e) Outros equipamentos/elementos:

Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos:

- A colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura dos bens imóveis classificados.

Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão:

- A colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura dos bens imóveis classificados.

3 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderá a Câmara Municipal de Lisboa ou qualquer outra entidade conceder licenças, sem prévio parecer favorável da DGPC, para as seguintes intervenções urbanísticas:

- Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

- Eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros ou nos edifícios principais que não impliquem intervenções no subsolo, por ser considerada área de sensibilidade arqueológica.

24 de agosto de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

ANEXO

(ver documento original)

209827831