Portaria n.º 2549, de 27 de dezembro

Portaria n.º 2549, aplicando às praças pensionistas da guarda nacional republicana que à data da publicação do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, se encontravam reformadas, e que, pelo seu tempo de serviço, tenham vencimento inferior ao estabelecido nas tabelas da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, as disposições do artigo 32.º da mesma lei