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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 255/92, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, que estabelece o abono de integração para as carreiras de regime geral da Direcção-Geral das Alfândegas
TEXTO
Portaria n.º 255/92
de 27 de Março
Através da Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, foram fixados os montantes da parcela do abono de integração no novo sistema retributivo a que se reporta a alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.
Tornando-se necessário introduzir algumas alterações no mapa anexo à referida portaria:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que o mapa anexo à Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria.
Ministério das Finanças.
Assinada em 26 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
Mapa anexo à Portaria n.º 255/92