Portaria n.º 256/2012, de 21 de junho

Portaria n.º 256/2012

A Câmara Municipal de Lamego pretende desenvolver um projeto de investimento que tem por objeto a requalificação e valorização do centro histórico de Lamego.

O projeto em apreço é financiado pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos do Regulamento da Linha de Apoio I do Programa de Intervenção do Turismo (PIT), criado pelo despacho normativo n.º 20/2007, de 14 de maio, alterado pelo despacho normativo n.º 49/2008, de 24 de setembro, e pelo despacho normativo n.º 30/2009, de 25 de agosto.

De acordo com o mencionado regime regulamentar, o referido projeto beneficia da concessão de um apoio financeiro não reembolsável, no montante de (euro) 444,205.52, a liquidar nos exercícios económicos de 2012 e 2013.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:

1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com a Câmara Municipal de Lamego, até ao montante máximo de (euro) 444 205,52, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2012 - (euro) 200 000,00;

Ano de 2013 - (euro) 244 205,52.

2 - O montante fixado no ano de 2013 pode ser acrescido do saldo apurado no ano de 2012.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento.

14 de maio de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de Meireles Graça, Secretária de Estado do Turismo.

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