Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 257/79, de 2 de junho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalados o 4.º Juízo do Tribunal de Sintra, o Tribunal do Trabalho de Sintra e o 3.º Juízo do Tribunal de Viseu
TEXTO
Portaria n.º 257/79
de 2 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir de 15 de Junho do ano em curso, os seguintes tribunais:
Sintra - 4.º Juízo;
Sintra - Tribunal do Trabalho;
Viseu - 3.º Juízo.
Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.